O Direito Humano à Fertilização In Vitro nos Tribunais

o precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaBy Natana Ferreira de Oliveira Xavier

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Length1h 41m

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Natana Ferreira de Oliveira Xavier destaca que o direito de acesso à técnica de fertilização in vitro é um corolário do direito à saúde reprodutiva e do direito de constituir uma família e, em razão disso, pode ser qualificado como um direito humano. Recorda ainda que qualquer proibição de acesso à fertilização in vitro constituiria uma violação de direitos humanos, como a integridade pessoal, a liberdade pessoal, a proteção da honra e da dignidade em face de ingerências arbitrárias ou abusivas na vida privada, e o direito do casal de fundar uma família, conforme ficou estabelecido no caso "Artavia Murillo e Outros ("Fecundação In Vitro") v. Costa Rica", julgado em 2012 na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com base nisso, a autora critica a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, a partir de uma interpretação restritiva da expressão "planejamento familiar" presente na Lei n° 9656/98, considera não obrigatória a cobertura dos procedimentos de fertilização in vitro pelas operadoras de planos de saúde, em favor dos segurados, caso o procedimento não esteja expressamente previsto no contrato. Em sua crítica, ela ressalta que um dos argumentos centrais do STJ parece atribuir maior importância à "saúde" econômico-financeira dos planos de saúde privados do que à saúde reprodutiva dos casais que contratam esses planos. Na conclusão do livro, a autora considera que, no Brasil, o Poder Judiciário deixa de contribuir para a promoção do direito humano à fertilização in vitro, deixando que as pessoas que dela necessitam e não têm condições financeiras para custeá-la dependam das poucas oportunidades que são oferecidas pelo Sistema Único de Saúde.

Family Identity Healing Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length1 hr 41 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 26, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1. REPRODUÇÃO ASSISTIDA E DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

41.1 TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (TRA)

51.1.1 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL (IA)

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61.1.2. FERTILIZAÇÃO IN VITRO

71.2. DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: 1.2.1. CONFERÊNCIA DO CAIRO DE 1994

8CAPÍTULO 2. A FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO UM DIREITO HUMANO: INTERPRETANDO A POSIÇÃO DA CORTE IDH: 1.1 CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ARTAVIA MURILLO E OUTROS V. COSTA RICA

9CAPÍTULO 3. A POSIÇÃO DO STJ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INCONDICIONAL DE FIV PELOS PLANOS DE SAÚDE

10CAPÍTULO 4. O “PLANEJAMENTO FAMILIAR” E A EXCEÇÃO DA “INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL” NA LPS

11CAPÍTULO 5. DADOS SOBRE DEMANDAS POR FIV NO BRASIL

12CAPÍTULO 6 . AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA DA FIV E A INTERPRETAÇÃO DO STJ EM PROL DA “SAÚDE FINANCEIRA” DOS PLANOS DE SAÚDE

13CONCLUSÃO