Politics and Government

Medidas Restritivas Sanitárias Levadas a cabo no Período Pandêmico

uma análise do caso brasileiro sob a perspectiva da legitimidadeBy Raphael Piffer dos Santos Rodrigues

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Length7h 45m

About this audiobook

O presente trabalho se propõe a analisar a natureza das medidas restritivas sanitárias aplicadas pela legislação e confirmadas pela jurisprudência da corte constitucional à luz do constitucionalismo contemporâneo e de uma Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de modo a se posicionar sobre o questionamento de legitimidade das medidas restritivas às liberdades individuais deflagradas em razão da pandemia de covid-19, sob premissas do Estado Constitucional de Direito, especialmente seu conteúdo ético e a força normativa da Constituição. Para tanto, é abordada a legitimidade dos atos emanados pelo Poder Público a partir de uma perspectiva instrumental do Direito e do problema da definição do que é justo em uma sociedade multicultural, na qual a revelação do conteúdo moral do sistema normativo constitucional legítimo deve se pautar em um processo racional de autodeterminação levado a cabo pelos próprios cidadãos. Nessa perspectiva, o presente trabalho analisa a legitimidade dos atos emanados pelo Poder Público, em especial as medidas restritivas às liberdades individuais deflagradas em razão da pandemia de covid-19, tomando por critério de legitimidade e de revelação do conteúdo ético normativo constitucional a vinculação a um agir comunicativo procedimental que induz a exercitar a razão política por meios institucionalizados, de modo a preservar a estabilidade da Constituição como unidade política fundamental.

Political Intrigue Dystopian Psychological

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 20, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2PREFÁCIO

31 INTRODUÇÃO

42 DIREITO DE SOLIDARIEDADE SANITÁRIA E A SUA NATUREZA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL

52.1. Perspectivas de Abordagem para o Tema “Direitos Fundamentais”

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62.2. Noção de Fundamentalidade e Princípio da Não Tipicidade dos Direitos Fundamentais

72.3. Conceito Material de Direitos Fundamentais na Constituição

82.4. Significado dos Direitos Fundamentais na Constituição de um Estado Democrático de Direito

92.5. O Caso Concreto

103 FUNDAMENTOS LEGAIS E HERMENÊUTICOS JURISPRUDENCIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS SANITÁRIAS

113.1. Fundamentos Legais Utilizados para Formalização das Medidas Restritivas

123.2. Análise Jurisprudencial

133.3. Ponderação de Direitos Fundamentais e a Crise Sanitária

143.4. As Técnicas e a Definição de Parâmetros para Restrição em Casos que Envolvam Medidas Sanitárias

154 LEGITIMIDADE DOS ATOS EMANADOS PELO PODER PÚBLICO NO CONTEXTO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

164.1. Possibilidades Semânticas para o Termo Legitimidade

174.2. Concepções de Legitimidade nas Principais Teorias Jurídico-Políticas e a Legitimidade no Contexto da Constituição de 1988 e do Pensamento Brasileiro

185 DÉFICITS DE LEGITIMIDADE DOS ATOS EMANADOS PELO PODER PÚBLICO NO CONTEXTO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

195.1. Déficits de Legitimidade Legislativos. A Razão Política

205.1.1. Crise da Razão Política. Juízo de Preconceito Político

215.1.2. Democracia do Estado de Ânimo

225.1.3. Impactos da Pandemia Sobre a Percepção Democrática

235.2. Déficits de Legitimidade Administrativos

245.3. Déficits de Legitimidade Jurisdicionais. O Ativismo Judicial e Crise da Jurisdição

255.3.1. A Crise Sanitária e a Contextualização da Discussão Sobre a Legitimidade dos Atos Jurisdicionais no Brasil

265.3.2. Fenômenos do Ativismo Judicial e da Judicialização da Política

275.3.3. Causas do Fenômeno de Questionamento Sobre a Legitimidade de Interpretações Jurisdicionais

285.3.4. Protagonismo Judicial na Pandemia e Construção Discursiva do Comando Jurisdicional

296 CONCLUSÃO