Manual do Poder Legislativo Municipal
noções básicas para o exercício da vereançaBy José Antonio Conti Júnior
Length3h 16m
About this audiobook
O livro apresenta as atribuições e fundamentos do cargo de vereador, explicando o funcionamento da estrutura político-administrativa brasileira e a organização dos poderes municipais. Expõe os princípios do Estado federativo e o papel do Município como ente autônomo. Detalha as funções do Executivo e do Legislativo locais, com ênfase na atuação da Câmara Municipal, seu funcionamento interno, processo legislativo e espécies normativas, incluindo leis, decretos e resoluções. O texto também aborda a competência e iniciativa legislativas, e a relação entre a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa do Município, destacando seus limites e prerrogativas constitucionais. Apresenta ainda princípios da administração pública e discute a importância da ética, da transparência e da responsabilidade na atuação parlamentar. A obra serve como guia prático e formativo para o exercício consciente e ético do mandato legislativo municipal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 15, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2Apresentação
3Prefácio
41 Fundamentos do Estado e da Federação Brasileira
51.1 Organização político-administrativa do Brasil - O que é a Federação?
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61.1 União
71.2 Estados
81.3 O Município como ente federado
92 Estrutura dos Poderes no Município
102.1 Funções do Poder Executivo Municipal
112.2 Funções do Poder Legislativo Municipal: 2.2.1 Separação, harmonia e independência dos poderes
122.3 A Câmara Municipal
132.3.1 Composição e organização interna: Plenário, Mesa Diretora, Comissões, Vereadores.
142.3.1.1 O Plenário
152.3.1.2 A Mesa Diretora
162.3.1.3 As Comissões
172.3.1.3.1 As Comissões Permanentes
182.3.1.3.2 As Comissões Temporárias
192.3.1.4 Os Vereadores
202.3.1.5 Os Órgãos de Assessoramento
212.3.2 Sessões legislativas: ordinárias, extraordinárias e solenes: 2.3.2.1 Sessões Ordinárias
222.3.2.1.1 Expediente
232.3.2.1.2 Ordem do Dia
242.4 Processo Legislativo Municipal
252.4.1 Espécies normativas
262.4.1.1 Emenda à Lei Orgânica
272.4.1.2 Leis Complementares
282.4.1.3 Leis Ordinárias
292.4.1.4 Decretos Legislativos
302.4.1.5 Resoluções
312.4.1.6 Etapas e iniciativa do processo legislativo
322.4.3 Proposições legislativas
332.4.3.1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
342.4.3.2 Projetos de Lei
352.4.3.3 Anteprojetos de Lei
362.4.3.4 Projetos de Resolução
372.4.3.5 Projetos de Decreto Legislativo
382.4.3.6 Requerimentos
392.4.3.7 Indicações
402.4.3.8 Moções
412.4.3.9 Substitutivos
422.4.3.10 Emendas e subemendas
432.4.3.11 Pareceres
442.4.3.12 Relatórios
452.4.3.13 Recursos
462.4.3.14 Representações
473 As Competências do Município
483.1 Competência legislativa e material
493.2 Suplementação da legislação federal e estadual
503.3 Limites constitucionais da atuação municipal
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Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
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Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
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