Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução
By Joelma Rayane Dantas
Length6h 15m
About this audiobook
Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo dessa premissa, a presente obra preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição à descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela. Utiliza-se o direito ao meio ambiente como fundamento teórico e prático para aplicação da teoria empreendida, incutindo a respeito da carência de ética ambiental determinante para o sucesso da política reverenciada. Não se pretende limitar a pesquisa ao caráter relevante das políticas ambientais, mas relacionar sua estrutura à ideia de sustentabilidade, prescrevendo o apanágio histórico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como pressuposto fático para a formulação de políticas na perspectiva ecológica. Esse fio condutor permite, segundo se defende, identificar o regime e princípios jurídicos aplicáveis à espécie, bem como a sua função. Encarece-se, desse modo, a função mais específica do princípio da precaução e as controvérsias resultantes de seu manejo na criação de políticas públicas ambientais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 21, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21 Introdução
32 Conceito Jurídico de Políticas Públicas para além do Superficialismo
42.1 Inconsistências Teóricas na Interpretação das Políticas Públicas
52.2 Estrutura das Políticas Públicas e a Metodologia da Matriz do Marco Lógico
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62.2.1 Fim
72.2.2 Propósitos
82.2.3 Componentes
92.2.4 Atividades
102.2.5 Aplicação prática dos elementos objetivos da política pública à matriz do marco lógico
113 Elementos Subjetivos e o Ciclo das Políticas Públicas
123.1 A Interação entre Ideias, Atores e Instituições como Elementos Subjetivos na Formulação de Políticas Públicas
133.2 A Função Heurística na Delimetação de Fases no Ciclo das Políticas Públicas
144 Regime e Princípios Jurídicos Aplicáveis às Políticas Públicas
154.1 Democrático
164.2 Igualdade
174.3 Razoabilidade
184.4 Subsidiaridade
194.5 Transparência
204.6 Eficiência
214.7 Instrumentalidade
224.8 Responsabilidade
235 Políticas Públicas Ambientais e a Concretização do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
245.1 Historiografia do Reconhecimento do Direito ao Meio Ambiente como Direito Fundamental
255.2 A Ética Sustentável como Marco Histórico na Perspectiva Ecológica
266 Implicações Práticas do Controle Jurisdicional das Políticas Públicas Ambientais
276.1 Reserva do Possível e o Orçamento Público
286.2 Standards Interpretativos Aplicáveis ao Princípio da Vedação ao Retrocesso
296.3 A Separação dos Poderes na Formulação de Políticas Públicas
307 A Influência Jurídica do Princípio da Precaução como Fundamento Norteador e Constitutivo das Políticas Públicas Ambientais
317.1 Historiografia do Princípio da Precaução na Proteção Ambiental
327.2 Leading Case do Supremo Tribunal Federal e sua Repercussão no Princípio da Precaução em Âmbito Ambiental
337.3 Princípio da Precaução como Fio Condutor de Políticas Públicas Ambientais
348 Considerações Finais
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