Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJ

De Nathalia Mansur
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Duração7h 47m

Sobre este audiolivro

Antes por exigências legais para a validade de negócios jurídicos e, atualmente, impulsionada pelo movimento de desjudicialização, a atividade notarial vem alcançando cada vez mais protagonismo nas trocas econômicas brasileiras. A notoriedade e a importância dos serviços notariais decorrem da qualidade técnica do serviço, realizado por profissionais do direito experimentados e desafiados por um dos concursos mais difíceis do Brasil, cujo êxito perpassa pela relação de confiança entre o titular da delegação, responsável pela prática do ato, e o usuário do serviço. Essa relação exige transparência e esclarecimento quanto aos deveres subjacentes ao exercício da atividade, dentre os quais se destaca a comunicação ao COAF quanto a existência de operação suspeita de lavagem de capitais. Visando contribuir com a aplicação dos deveres impostos pelo Provimento 88 do CNJ, o livro busca revelar a natureza do dever administrativo imposto ao titular da delegação, enquadrando-o como verdadeiro dever de compliance, a ser implementado em etapas esclarecidas na própria obra. Além disso, o trabalho tem caráter orientador da atividade de assessoramento jurídico das partes realizada pelo Tabelião de Notas, bem como da atividade do Oficial de Cumprimento, esclarecendo, pela interpretação da Lei nº 9.613/98 conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como reconhecer uma eventual suspeita de lavagem de capitais ou como descartá-la com segurança.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração7 h 47 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação26 de jul. de 2023
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 ORIGEM, SURGIMENTO E IMPORTÂNCIA DOS TABELIONATOS DE NOTAS
42.1 A IMPRESCINDIBILIDADE DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL NO TRÁFEGO DOS NEGÓCIOS E NA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS, LEGITIMADA PELO DEVER DE ASSESSORAMENTO E DE CONSULTORIA JURÍDICA DO TABELIÃO DE NOTAS
52.2 A REALIDADE DOS TABELIONATOS DE NOTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E PROVIMENTO 93/2020/CGJ-TJMG)
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63 O CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS
73.1 CONCEITUAÇÃO, FASES E MOMENTO CONSUMATIVO
83.2 OS DANOS SOCIAIS E ECONÔMICOS PRÓPRIOS DESSE DELITO
93.3 O SURGIMENTO DO SISTEMA ANTILAVAGEM E A INCLUSÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO COMBATE À PRÁTICA DESSE DELITO COM O ADVENTO DO PROVIMENTO 88 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
104 DAS MEDIDAS DE COMPLIANCE ADOTADAS PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPOSTAS PELO PROVIMENTO 88 DO CNJ PELOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROPOSTAS DE MELHORIAS
114.1 RECOMENDAÇÕES ORIUNDAS DO GAFI (RECOMENDAÇÕES 22 E 23) E A AÇÃO Nº 12/2019 DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA)
124.2 PAPEL DO COAF E SUAS EXIGÊNCIAS
134.3 INSTRUÇÕES DA RECEITA FEDERAL APLICÁVEIS ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
144.4 ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
154.5 DAS ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE CUMPRIMENTO
164.6 A PREVENÇÃO À LAVAGEM DE CAPITAIS NA VISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
174.7 PROPOSTA DE ROTEIRO PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
185 ANÁLISE DE ESTUDOS DIVULGADOS PELO COAF QUE DEMONSTRAM A EFICIÊNCIA DOS TABELIONATOS DE NOTAS NA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, A PARTIR DOS DADOS QUANTITATIVOS DISPONIBILIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE NOTARIAIS FEDERAL E ESTADUAL
196 CONCLUSÃO

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