Agência Nacional De Água e Saneamento Básico
By Maria Luiza Machado Granziera
Length8h 20m
About this audiobook
A obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuições da ANA – implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico – são uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico. Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos. No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 24, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Dos Objetivos
2Da Criação, Natureza Jurídica e Competências da Agência Nacional de Águas – ANA (pt. 1)
3Da Criação, Natureza Jurídica e Competências da Agência Nacional de Águas – ANA (pt. 2)
4Da Criação, Natureza Jurídica e Competências da Agência Nacional de Águas – ANA (pt. 3)
5Da Estrutura Orgânica da Agência Nacional de Águas – ANA
Mostrar todos os capítulosVer menos
6Dos Servidores da ANA
7Do Patrimônio e das Receitas
8Disposições Finais e Transitórias
More from Maria Luiza Machado Granziera
Direito de ÁguasMaria Luiza Machado Granziera13h 27m$20 · $0.00
Direito ambientalMaria Luiza Machado Granziera44h 31m4.4 (42)$45 · $0.00
Direito de águas: disciplina jurídica das águas doces - 6. ed. - 2025.Maria Luiza Machado Granziera13h 53m$23 · $0.00
Licenciamento ambientalMaria Luiza Machado Granziera, Fernando Rei12h 4m$13 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
You may also like
Plantas Medicinais Vol 1Alexander Salge2h 38m4.8 (10)$7 · $0.00
Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precauçãoJoelma Rayane Dantas6h 16m$12 · $0.00
Limites da Competência Normativa Municipal AmbientalSeverino Medeiros Ramos Neto3h 35m$10 · $0.00
HidroponiaJideon F Marques1h 28m$9 · $0.00
Contabilidade RuralDare Agro18m$4 · $0.00
Como passar na OAB 1ª Fase: direito ambientalWander Garcia, Ana Paula Garcia4h 10m$1 · $0.00
Educação Ambiental: Marcos EpistêmicosElói Martins Senhoras (organizador)3h 30m$8 · $0.00
Estrutura De ComunidadesEdson Perrone1h 46m$6 · $0.00
A contratualização do risco geológico nas obras públicas subterrâneasLisângela Cristina Jaqueto Sá Pereira da Silva9h 57m$10 · $0.00
Potencialidades Da Moringa Oleifera Lam. No Semiárido Nordestino BrasileiroAna Luíza De Melo Lucena1h 34m$6 · $0.00
Os Guaxinins!Maria Helena Guedes57m$5 · $0.00
Atividade Hepatoprotetora Do Extrato Da Casca De Bathysa Cuspidata (a. St. Hil.)Silvânia Mól Pelinsari, Reggiani Vilela Gonçalves, Rômulo Dias Novaes1h 14m$9 · $0.00
Agricultura OrgânicaDare Agro59m$7 · $0.00
A História Dos Povos Do Oceano PacíficoRuben Ygua6h 52m$8 · $0.00
Ciências em SintoniaAdailton Azevêdo Araújo Filho8h 23m$13 · $0.00
O Inferno Verde - Amazonas A Maior Floresta Do Planeta E Os Povos OrigináriosCarlos Almeida4h 3m$6 · $0.00
A lavanderia verdeClaudio Luiz6h 20m$12 · $0.00
Reconstruindo os caminhos da EducaçãoElias Rocha Gonçalves5h 3m$12 · $0.00
Amazônia e EcofilosofiaRicardo Albuquerque3h 17m$17 · $0.00
ManacáRoberto Pinto47m$2 · $0.00