A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental
peculiaridades da decadência em caso de simulaçãoDe Ricardo Catunda
Duração4h 7m
Sobre este audiolivro
A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decadência como a prescrição sobre o direito do Fisco efetuar a imposição da norma tributária, determinando a previsibilidade da ação estatal, estudando o efeito do tempo no direito. Os limites à atuação estatal na função de limitar o poder econômico, notadamente após a Constituição de 1988, quais direitos individuais limitam a ação estatal e quais esses limites são abordados, entre eles o limite temporal para o lançamento tributário ou sua revisão no caso de lançamento por homologação. Além de sua existência, busca-se determinar qual o prazo decadencial do lançamento pelo Fisco quando há simulação do contribuinte no lançamento por homologação, estabelecendo-se a impossibilidade da aplicação à esta relação jurídica da imprescritibilidade prevista no Código Civil de 2002 para os negócios nulos, decorrentes de simulação. Fundamental o estudo de alguns institutos e conceitos de direito privado e de direito tributário, visto a possibilidade de conceituação e efeitos diversos para termos adotados nos dois ramos com a mesma denominação. Em razão de sua importância e original abordagem, propõe suscitar novas discussões e estudos, enriquecendo os debates e conhecimento do tema.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração4 h 7 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação21 de mai. de 2021
IdiomaPortuguês
Sumário
1AGRADECIMENTO
2INTRODUÇÃO
3capítulo I. A SEGURANÇA JURÍDICA COMODIREITO FUNDAMENTAL
41.1 HISTÓRICO E CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
51.2 ETAPAS DE INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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61.3 SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
7capítulo II. SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
82.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES DE DIREITOS
92.2 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E O DOGMA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
102.3 EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
112.4 O TEMPO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
122.4.1 Conceitos introdutórios
132.4.1.1 Norma tributária
142.4.1.2 Crédito Tributário
152.4.1.3 Lançamento tributário
162.4.1.4 O autolançamento ou lançamento por homologação
172.4.1.5 Alterabilidade do lançamento tributário
182.4.2 Direito e tempo
192.4.2.1 Distinção entre prescrição e decadência
202.4.2.2 Decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento tributário
21capítulo III. AUTONOMIA DO PARTICULAR, NEGÓCIO JURÍDICO E SIMULAÇÃO
223.1 NEGÓCIO JURÍDICO
233.2 AUTONOMIA PRIVADA, AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR
243.3 ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO
253.4 CORRENTES ULTRAPASSADAS OU MÉTODOS INADMISSÍVEIS NO DIREITO PÁTRIO
263.5 A LEGITIMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116, DO CTN
273.6 SIMULAÇÃO
283.6.1 Conceito de simulação
293.6.2 Requisitos da simulação
303.6.3 Modalidades de simulação
313.6.4 Causa negocial e acordo simulatório
32capítulo IV. PECULIARIDADES DA DECADÊNCIA EM CASO DE SIMULAÇÃO
334.1 PROVAS E SIMULAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
344.2 SIMULAÇÃO E EFEITO SOBRE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
354.3 A IMPOSSIBILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE PARA ATUAÇÃO DO FISCO
36CONCLUSÃO
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