A extrafiscalidade tributária no âmbito municipal como mecanismo para a preservação dos recursos hídricos

De Tatiana Mezzomo Casteli
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Duração7h 19m

Sobre este audiolivro

Segundo o preconizado pelo artigo 225, § 1º, da Constituição federal de 1988, o município, enquanto ente integrante da Federação Brasileira, possui competência para a instituição de normas específicas visando a proteção e preservação dos recursos ambientais. Dessa feita, exsurge a problemática acerca da possibilidade de implementação da extrafiscalidade tributária, como meio de preservação dos recursos hídricos nos municípios, considerando os limites e a outorga de competência conferidos pela Carta Cidadã. Nesse sentido, o foco central do presente livro funda-se na análise da competência dos municípios para legislar e implementar tributos com a finalidade extrafiscal, visando à proteção dos recursos hídricos como forma de garantir a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sustentável.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração7 h 19 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação26 de jun. de 2024
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 O MEIO AMBIENTE URBANO E A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA SUSTENTABILIDADE
42.1 Direitos humanos e a proteção constitucional ao meio ambiente
52.2 O meio ambiente e o novo paradigma da sustentabilidade
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62.2.1 Desenvolvimento sustentável: de Estocolmo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
72.2.2 A natureza multidimensional da sustentabilidade e sua acepção como novo paradigma do direito
82.2.3 O meio ambiente urbano e as cidades sustentáveis
92.3 Os recursos hídricos e sua proteção jurídica
102.3.1 O acesso água como direito fundamental e sua proteção no âmbito internacional
112.3.2 Natureza jurídica e a proteção da água na Constituição Federal de 1988
122.3.3 A política nacional de recursos hídricos
133 A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO LOCAL
143.1 A Federação Brasileira, o município e o exercício do poder local
153.1.1 Origens e evolução do município brasileiro
163.1.2 A Constituição Federal de 1988 e o município brasileiro como ente federado
173.2 A autonomia municipal e a outorga constitucional de competências
183.2.1 Concepção multidimensional da autonomia municipal
193.2.2 Repartição constitucional de competências
203.3 Finalidades tributárias e a instituição de tributos pelo município
213.3.1 Tributos e suas funções
223.3.2 Tributos de competência municipal
233.4 A Extrafiscalidade tributária e o novo paradigma da sustentabilidade
243.4.1 A efetivação dos direitos fundamentais através da tributação extrafiscal
253.4.2 A proteção dos recursos hídricos no âmbito local através da extrafiscalidade
263.5 A tributação extrafiscal como meio de proteção dos recursos hídricos nos municípios gaúchos com mais de 300 mil habitantes
274 CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
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