Politics and Government

A Aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

reflexos na área tributáriaBy Onofre Alexandre

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Length8h 16m

About this audiobook

Este livro defende a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito interno brasileiro, têm aplicabilidade na área tributária nacional, gerando efeitos imediatos e concretos sobre vários institutos do direito tributário material e sobre o direito processual tributário. Indica, assim, um caminho para a construção de um direito tributário emancipador, bafejado pelos ares renovadores dos tratados internacionais de direitos humanos.

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GenrePolitics and Government

Length8 hrs 16 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 25, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. MARCOS HISTÓRICOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

41.1 - O PROCESSO DE FORMAÇÃO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

51.1.1 - A declaração universal dos direitos do homem

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61.1.2 - Os pactos de Nova York de 1966

71.1.3 - A convenção americana de direitos humanos ou Pacto de São José da Costa Rica

81.1.4 - A conferência mundial sobre direitos humanos de Viena de 1993

91.2 - O BRASIL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

102. A APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO

112.1 - A INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS AO DIREITO INTERNO

122.2 - A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS AO DIREITO BRASILEIRO

132.3 - A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO

142.4 - O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

152.5 - CRÍTICAS AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE: POSICIONAMENTO DEFENDIDO QUANTO À HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

162.6 - O IMPACTO JURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO

172.6.1 - A solução das antinomias normativas entre o direito internacional e o direito interno

182.6.2 - O respeito aos tratados internacionais de direitos humanos e o controle de convencionalidade das leis

193. REFLEXOS DOS PRINCIPAIS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

203.1 - A APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

213.2 - REVISITANDO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

223.2.1 - Delimitação conceitual de capacidade contributiva

233.2.2 - Regressividade: característica da tributação praticada no Brasil

243.2.3 - A capacidade contributiva e a proporcionalidade

253.2.4 - A capacidade contributiva como um direito humano protegido pelos tratados internacionais de direitos humanos

263.3 - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO SEGUIDA DO PAGAMENTO PARCELADO DO TRIBUTO À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

273.3.1 - O Instituto da Denúncia Espontânea de Infrações Tributárias

283.3.2 - A Autodenúncia Seguida do Pagamento Parcelado do Tributo

293.3.3 - A incidência dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a denúncia espontânea seguida de parcelamento do tributo

303.3.3.1 - A Possibilidade de o Contribuinte Invocar, por Discriminação em Virtude de Posição Econômica, a Incidência dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

313.3.3.2 - Posição do Pacto de São José e dos Demais Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Positivo Brasileiro

323.3.3.3 - Possibilidade de se Recorrer ao Poder Judiciário para Obtenção do Direito à Exclusão da Multa de Mora Mesmo no Caso de Pagamento Parcelado do Tributo Autodenunciado

333.4 - O DIREITO À NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO FRENTE AS DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS, EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, SOB O IMPACTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

343.4.1 - O Direito à Não-Autoincriminação na Constituição Brasileira

353.4.1.1 - Breve Síntese do Entendimento Doutrinário

363.4.1.2 - O Entendimento Jurisprudencial

373.4.2 - A Não-Autoincriminação no Direito Tributário

383.4.2.1 - O Princípio da Legalidade e a Obrigação do Fisco de Provar o Fato Típico

393.4.2.2 - Dever de Colaboração do Contribuinte

403.4.2.3 - Necessidade de Ponderação entre o Direito à Não-Autoincriminação, o Dever de Colaboração e o Princípio da Proporcionalidade

413.4.3 - Os tratados internacionais de direitos humanos como fonte do direito à não-autoincriminação

423.4.4 - A influência dos tratados internacionais de direitos humanos no direito à não-autoincriminação

433.5 - A GARANTIA DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO E A EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, FRENTE AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

443.5.1 - A colocação da questão

453.5.2 - A natureza específica das multas fiscais

463.5.3 - Impossibilidade da persecução penal concomitante com o lançamento de multa de ofício qualificada, frente ao princípio do non bis in idem

473.5.4 - O princípio do non bis in idem que irradia dos tratados internacionais de direitos humanos como proteção contra a persecução penal concomitante com o lançamento de multa de ofício qualificada

483.6 - RELAÇÕES ENTRE AS NORMAS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E O DIREITO TRIBUTÁRIO E A POLÍTICA FISCAL DE ESTADOS QUE OS RATIFICARAM

493.6.1 - Tributação e direitos sociais

503.6.1.1 - Normas Tributárias, Política Fiscal e a Questão da Pobreza