1Introduction
102.3 Normas secundárias e as iniciativas de controle da publicidade através da autorregulação
2INTRODUÇÃO
113. OS DANOS À SAÚDE DECORRENTES DA PUBLICIDADE INFANTIL DE ALIMENTOS OBESOGÊNICOS E OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENTIVA
31. O DIREITO FUNDAMENTAL DEPROTEÇÃO À CRIANÇA
123.1 A hipervulnerabilidade da criança e as estratégias de marketing direcionado ao público infantil
41.1 Aspectos sobre a proteção da criança no plano normativo internacional
133.2 A relação entre a publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional e o aumento das taxas de obesidade e doenças crônicas não transmissíveis (DCNT)
51.2 A proteção da criança no ordenamento jurídico brasileiro
143.3 A função preventiva da responsabilidade civil e a tutela inibitória material como instrumentos de controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional (pt. 1)
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61.3 O direito fundamental da criança à alimentação adequada
153.3 A função preventiva da responsabilidade civil e a tutela inibitória material como instrumentos de controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional (pt. 2)
72. A PUBLICIDADE NA SOCIEDADE DE CONSUMO
163.3 A função preventiva da responsabilidade civil e a tutela inibitória material como instrumentos de controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional (pt. 3)
82.1 A previsão da publicidade da Constituição Federal de 1988
174. CONSIDERAÇÕES FINAIS
92.2 O tratamento jurídico da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
