Controle de renúncias fiscais
uma proposta de avaliação à luz da legalidade, da economicidade e da legitimidadeBy Carlos Gondim Neves Braga
Length10h 34m
About this audiobook
As renúncias fiscais constituem um desvio ao padrão geral da tributação, que favorece somente alguns contribuintes, enquanto meio extrafiscal para o alcance dos objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), como a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Porém essas renúncias impactam as finanças públicas, motivo pelo qual são consideradas como gastos indiretos, e toda a sociedade arca, solidariamente, com esse ônus da perda das receitas necessárias para o custeio de políticas públicas. Esta obra analisa o instituto das renúncias fiscais e sua necessidade de controle, em especial quanto à atuação pedagógica e corretiva pelo Tribunal de Contas, com vista ao cumprimento do disposto no art. 70 da CF/88, que estabelece a sua função de fiscalizar a renúncia de receita tributária levando em consideração diversos aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade. Ao final, propõe-se uma metodologia de avaliação dessas renúncias, que contribua para que os Tribunais de Contas cumpram integralmente o seu desiderato constitucional, principalmente com um olhar para além de meras formalidades e mais focado em agregar valor perante a sociedade, ou seja, que vise trazer evidências se de fato as renúncias fiscais são alternativas hábeis para que o Estado concretize, ao menor custo, as políticas públicas voltadas para um desenvolvimento multidimensional (social, econômico e ambiental).
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length10 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 23, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Agradecimentos
2Introdução
31 O Estado Fiscal a Serviço do Estado Democrático de Direito: 1.1 Facetas da tributação: fiscalidade, extrafiscalidade e representação política
42 Teoria das Renúncias Fiscais
52.1 As distintas terminologias: benefícios fiscais, incentivos fiscais e gastos tributários
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62.2 Renúncias fiscais em espécie
72.2.1 Anistia e remissão
82.2.2 Subsídio
92.2.3 Crédito presumido
102.2.4 Isenção
112.2.5 Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
122.3 Renúncia fiscal e transação: um parâmetro de distinção
132.3.1 Do parcelamento tributário
142.3.2 Da transação tributária
152.3.3 O elemento para a caracterização da renúncia de receita tributária e a necessidade avaliação dos impactos
162.4 A questão da não instituição do tributo
172.5 Matéria de Direito Financeiro e as interseções e disjunções com o Direito Tributário
182.6 Isonomia e moralidade: princípios que balizam e legitimam a concessão de renúncias fiscais
192.7 Os limites entre o federalismo fiscal cooperativo e o poder de renunciar receitas tributárias
202.8 “Negócios ou parcerias público-privadas” para realizar políticas públicas
212.9 Um meio indutor de desenvolvimento. Mas qual desenvolvimento?
222.9.1 O desenvolvimento em diferentes perspectivas
232.9.2 O modelo de desenvolvimento adotado pela Constituição Federal
242.9.3 Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030 da ONU
253 Regramentos de Controle Das Renúncias Fiscais
263.1 Necessidade de convênio entre os Estados e o DF
273.2 Obediência ao princípio da legalidade estrita
283.3 Estimativa do impacto orçamentário e financeiro
293.4 Os demonstrativos da LDO e da LOA
303.5 A necessidade da transparência
313.5.1 Os princípios da publicidade e transparência enquanto preceitos do Estado Democrático de Direito
323.5.2 Impossibilidade de invocação do sigilo fiscal
333.5.3 Parâmetros para a fiscalização da transparência das renúncias fiscais
343.6 A mensuração e a necessidade de um Sistema Tributário de Referência
353.7 A necessária contabilização
363.8 Proibição de recebimento de benefícios tributários
373.9 A improbidade administrativa: o papel dos Tribunais de Contas
383.10 Outros (novos) regramentos constitucionais
394 O Controle da Administração Pública
404.1 O Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas: histórico, modelo, atribuições e fisionomia
414.2 Controle das renúncias fiscais
424.3 A contribuição do Sistema de Controle Interno
435 Avaliação das Renúncias Fiscais à Luz da Legalidade, da Economicidade e da Legitimidade
445.1 A microavaliação: foco na legalidade
455.1.1 Os parâmetros: as formalidades legais e os sujeitos diretamente envolvidos
465.1.1.1 Quadros esquemáticos – microavaliação – foco na legalidade
47Quadro esquemático 01 - Caracterização e mensuração
48Quadro esquemático 02 - Requisitos para concessão ou ampliação
49Quadro esquemático 03 - Requisitos de transparência
50Quadro esquemático 04 - Conformidade contábil
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