
A luta dos seringueiros do Acre pela preservação da floresta ou pela posse da terra?
uma abordagem jurídica dos fatos históricos que culminaram com a criação da reserva extrativista Chico MendesBy Jorge Luis Batista FernandesLength5h 11m
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A investigação delineada nesta obra tem por objeto de análise do modelo de uso da terra delineado para a Reserva Extrativista Chico Mendes, criada pelo Decreto nº 99.144/2000, com o fim de sedimentar a manutenção do modo de vida e da cultura das populações tradicionais residentes na área, além da conservação da biodiversidade. Diferente das demais, essa categoria de unidade de conservação teve origem nos conflitos de terra, ocorrentes entre os seringueiros do Acre e os grandes criadores de gado do Centro-sul do país, que chegaram ao Acre, atendendo apelos governamentais, por meio da implantação de políticas desenvolvimentista para a Amazônia, no século passado.
Como construção do contexto em que se debatem os aspectos jurídicos relacionados, se denota a elaboração de instrumentos legais, que fundamentaram a criação, a gestão permanente, com o fim de assegurar a eficaz destinação da área da unidade e a declaração de interesse ecológico e social, em atendimento ao comando da Constituição Federal de 1985, além de dar fim aos violentos conflitos pela posse da terra. Dez anos mais tarde, se tem a aprovação da Lei especial nº 9.985/2000, que insere a categoria de manejo reserva extrativista no cerne das unidades de conservação, com o escopo de sedimentar a efetividade da reserva extrativista.
Entretanto, a alteração do uso da terra, de maneira contrária aos princípios legais, tem comprometido a efetividade da norma jurídica, além de desvirtuar os fins originais da Reserva Extrativista Chico Mendes.
No ápice das discussões, vem à tona uma análise dos direitos fundamentais da pessoa humana, que não devem ser dissociados dos aspectos sociais e econômicos da Reserva Extrativista Chico Mendes, pois estes são mecanismos de respostas da inserção jurídica, garantidora da dignidade humana, por meio dessas populações tradicionais, em seus direitos sociais à educação, saúde, além de direitos econômicos.
Audiobook details
GenreScience and Nature
Length5 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 18, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
31. O EFEITO INVERSO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO PARA A AMAZÔNIA: AS TENSÕES E O CENÁRIO DE VIOLÊNCIA GERADO PELOS ELEMENTOS HISTÓRICOS DA CRIAÇÃO DA RECM
41.1 POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA NOS ANOS 60 E 70: A FLORESTA COMO BARREIRA AO PROGRESSO TECNOLÓGICO
51.2 A CHEGADA DE GRANDES GRUPOS AGROPECUÁRIOS COMO CONSEQUÊNCIA DAS POLÍTICAS DESENVOLVIMENTISTAS: AS AÇÕES ILEGAIS DOS PRETENSOS DONOS DOS SERINGAIS
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61.3 A REAÇÃO DOS EXTRATIVISTAS E DE ALGUMAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DIANTE DA OCUPAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA: A GUARIDA DA ENTIDADE NACIONAL, DA IGREJA E A ORGANIZAÇÃO DOS EXTRATIVISTAS
71.3.1 O papel da CONTAG no amparo jurídico inicial dos extrativistas
81.3.2 A resistência dos extrativistas por meio dos empates
91.3.3 A reação aos empates: as ameaças e os assassinatos dos extrativistas
101.3.4 As ameaças por parte das lideranças e o enquadramento na lei de segurança nacional
111.3.5 Os assassinatos dos capatazes das fazendas
122. ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIOECONÔMICOS CONCERNENTES À RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES
132.1 O INSTRUMENTO DE CRIAÇÃO DA RECM
142.2 A GARANTIA CONSTITUCIONAL ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
152.3 A INSERÇÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA NA CATEGORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
162.4 O MODO DE PRODUÇÃO DOS MORADORES DA RECM
172.4.1 O Extrativismo
182.4.2 A criação de animais: 2.4.2.1 Bovinocultura
192.4.3 A agricultura
202.5 A GERAÇÃO DE RENDA
212.6 A INEFETIVIDADE DA RECM CAUSADA PELA ALTERAÇÃO DO USO DA TERRA
222.6.1 Desmatamento, vendas de colocações e criação de gado na Resex
232.6.1.1 Dificuldades de gestão na Resex: um problema de fiscalização e ocupação irregular
242.6.1.2 Plano de manejo madeireiro
252. 6. 2 Os índices de desmatamento
262.6.2.1 Demonstração do desmatamento anual da RECM
271.6.2.2 Demonstração do desmatamento por seringais da RECM
283. UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS RELACIONADOS ÀS RESERVAS EXTRATIVISTAS
293.1 LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
303.1.1 O plano de manejo da RECM
313.1.2 O plano de utilização da RECM
323.1.3 O contrato de concessão de direito real de uso (CDRU)
334. UMA ANÁLISE CRÍTICA DA AUSÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS EXTRATIVISTAS DA RECM
344.1 ASPECTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA RECM
354.1.1 Aspectos da população
364.1.2 Aspectos da ocupação
374.1.3 Aspectos da educação
384.1.3.1 Acesso escolar no interior da RECM
394.1.3.2 Educação formal na RECM
404.1.3.3 Cenários da educação na RECM
414.1.3.4 Transporte de estudantes na RECM
424.1.4 Aspectos da saúde
434.1.4.1 Programas de saúde na RECM
444.1.4.2 Mortalidade infantil
454.2 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSOCIADOS À POPULAÇÃO EXTRATIVISTA COMO UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS DADOS SOCIAIS DA RECM
464.2.1 Direitos sociais: saúde, educação e a propriedade das terras ocupadas
474.2.1.1 O direito humano à saúde
484.2.1.2 O direito humano à educação
494.2.1.3 O direito de propriedade das terras
504.2.1.4 Conceito jurídico e definições de povos tradicionais